LEI COMPLEMENTAR N° 157/2021 | Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Queimadas

LEI COMPLEMENTAR N° 157/2021

Publicado em 21/12/2021 às 12:22

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 108/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A LEI 9717/1998, E PORTARIA SEPRT/ME Nº 19.451/2020.

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