DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO
DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS PARA CONTROLE DOS ÍNDICES DE
TRANSMISSIBILIDADE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM CUMPRIMENTO E ACOLHIMENTO
DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.086, DE 09 DE MARÇO DE
2021.
